PL 6216/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 6216/2002 | Substitutivo | 19/05/2004 | Coriolano Sales | O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PL 6216/2002 | Parecer do Relator | 19/05/2004 | Coriolano Sales | Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 286/2003, e do PL 719/2003, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |