SBT 2 CSSF => PL 1170/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => SBT 2 CSSF => PL 1170/2007 | Substitutivo | 21/05/2010 | Sandra Rosado | Acresce dispositivos à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Inteiro teor |