MPV 20/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 MPV02001 => MPV 20/2001 | Parecer Proferido em Plenário | 16/04/2002 | Paulo Kobayashi | Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |