PEC 488/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 488/2002 Parecer do Relator 05/05/2006 José Mentor Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 269/2004, apensada. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 488/2002 Parecer de Comissão 23/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 269/2004, apensada. Inteiro teor