PEC 400/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 2 CCJC => PEC 400/2009 | Parecer do Relator | 21/08/2014 | Paes Landim | Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela admissibilidade. Inteiro teor |