EMR 1 CDC => PL 4289/2008 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => EMR 1 CDC => PL 4289/2008 | Substitutivo | 30/09/2009 | Sandra Rosado | Insere parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências." Inteiro teor |