PL 6066/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 6066/2002 | Parecer do Relator | 14/11/2002 | Aníbal Gomes | Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor |