PL 5350/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 5350/2009 | Substitutivo | 09/08/2011 | João Magalhães | Altera a Lei nº 9.472, de 1997, dispondo sobre a proibição do serviço de número restrito pela operadoras de celular. Inteiro teor |