PL 5327/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 5327/2009 | Parecer do Relator | 24/03/2010 | Geraldo Pudim | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 5327/2009 | Substitutivo | 24/03/2010 | Geraldo Pudim | Acrescenta o art. 82-A à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", a fim de conferir eficácia de título executivo extrajudicial ao instrumento de transação referendado pelas entidades e órgãos da administração pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 5327/2009 | Parecer do Relator | 06/10/2009 | Felipe Bornier | Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação. Inteiro teor |
| PAR 1 CDC => PL 5327/2009 | Parecer de Comissão | 28/10/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação. Inteiro teor |