| PRL 1 CCJC => PL 5243/2009 |
Parecer do Relator |
07/07/2009 |
Regis de Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 5243/2009 |
Complementação de Voto |
26/08/2009 |
Regis de Oliveira |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5243/2009 |
Parecer de Comissão |
26/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Itagiba..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5243/2009 |
Substitutivo |
26/08/2009 |
Regis de Oliveira |
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 5243/2009 |
Voto em Separado |
26/08/2009 |
Marcelo Itagiba |
Altera o art. 13 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que "Dispõe sobre a arbitragem".
Inteiro teor
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