PL 5180/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 2 CCJC => PL 5180/2009 | Parecer do Relator | 15/03/2012 | Ronaldo Fonseca | Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela prejudicialidade. Inteiro teor |