| PRL 1 CCJC => PL 5917/2001 |
Parecer do Relator |
23/07/2003 |
Marcelo Ortiz |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5917/2001 |
Substitutivo |
24/07/2003 |
Marcelo Ortiz |
O Congresso Nacional decreta;
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 5917/2001 |
Voto em Separado |
21/01/2004 |
Ricardo Fiuza |
Reconhece como exercício de atividade jurídica, para efeitos de admissão em cargo público, o tempo de serviço efetivo em cargos ou funções públicos privativos de bacharéis em direito
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 5917/2001 |
Complementação de Voto |
10/02/2004 |
Marcelo Ortiz |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PRV 1 CCJC => PL 5917/2001 |
Parecer Vencedor |
26/05/2004 |
Ibrahim Abi-Ackel |
Parecer Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5917/2001 |
Parecer de Comissão |
08/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Fiuza.
Parecer Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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