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PL 5023/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5023/2009 Parecer do Relator 14/07/2009 George Hilton Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 5023/2009 Substitutivo 14/07/2009 George Hilton Revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal e dá outras providências Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 5023/2009 Voto em Separado 08/06/2010 Regis de Oliveira Revoga o parágrafo único, do art. 147, do Código Penal. Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PL 5023/2009 Voto em Separado 09/06/2010 Wilson Santiago Revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Inteiro teor