PL 4756/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 2 CCJC => PL 4756/2009 | Parecer do Relator | 04/07/2012 | Mauro Benevides | Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela injuridicidade. Inteiro teor |