PL 5801/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 5801/2001 | Parecer do Relator | 07/05/2003 | Almeida de Jesus | Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 5801/2001 | Substitutivo | 08/05/2003 | Almeida de Jesus | O Congresso Nacional decreta; Inteiro teor |