PL 4528/2008 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 4528/2008 | Substitutivo | 08/07/2009 | Maria Lúcia Cardoso | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de registro dos programas e propostas defendidos pelos candidatos a mandatos eletivos e dá outras providências. Inteiro teor |