| PRL 1 CCJC => PL 5884/2001 |
Parecer do Relator |
25/11/2002 |
Bispo Rodrigues |
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5884/2001 |
Substitutivo |
26/11/2002 |
Bispo Rodrigues |
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 5884/2001 |
Complementação de Voto |
04/12/2002 |
Bispo Rodrigues |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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