PDC 1149/2008 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PDC 1149/2008 | Substitutivo | 21/05/2009 | Sérgio Barradas Carneiro | Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil. Inteiro teor |