| PRL 1 CCJC => PL 5828/2001 |
Parecer do Relator |
22/05/2002 |
José Roberto Batochio |
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5828/2001 |
Parecer de Comissão |
11/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PSS 1 CCJC => PL 5828/2001 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
29/06/2006 |
José Eduardo Cardozo |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 5828/2001, com emendas.
Inteiro teor
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| PAR 2 CCJC => PL 5828/2001 |
Parecer de Comissão |
04/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 5828/2001, com emendas.
Inteiro teor
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