| PRL 1 CCJC => PL 4320/2008 |
Parecer do Relator |
16/12/2008 |
Felipe Maia |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 4320/2008 |
Complementação de Voto |
28/04/2009 |
Felipe Maia |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4320/2008 |
Parecer de Comissão |
28/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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