| PRL 1 CCJC => PDC 1107/2008 |
Parecer do Relator |
02/12/2008 |
Leo Alcântara |
Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1107/2008 |
Parecer de Comissão |
09/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1107/2008 |
Redação Final |
17/08/2017 |
Betinho Gomes |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 1107/2008 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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