PEC 301/2008 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PEC 301/2008 Parecer do Relator 30/04/2015 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade, com emenda. Inteiro teor