PRL 1 CCJC => PDC 1072/2008 |
Parecer do Relator |
18/11/2008 |
Paes Landim |
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PDC 1072/2008 |
Parecer do Relator |
25/11/2010 |
Paes Landim |
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 1072/2008 |
Parecer de Comissão |
30/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 1072/2008 |
Redação Final |
03/03/2011 |
Luiz Couto |
Inteiro teor
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