| PPP 1 MPV44408 => MPV 444/2008 |
Parecer Proferido em Plenário |
18/11/2008 |
Jô Moraes |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV, pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 1 a 3, pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 4; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 2, 4 e 5; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 3.
Inteiro teor
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