SBT 1 CMADS => PL 1874/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => SBT 1 CMADS => PL 1874/2007 | Substitutivo | 03/06/2011 | Sarney Filho | Modifica o art. 67, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Inteiro teor |