PL 4076/2008 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4076/2008 | Parecer do Relator | 02/04/2009 | Gerson Peres | Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 4076/2008 | Substitutivo | 02/04/2009 | Gerson Peres | Acresce o art. 512-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. Inteiro teor |