| PPP 1 MPV44208 => MPV 442/2008 |
Parecer Proferido em Plenário |
28/10/2008 |
Rodrigo Rocha Loures |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de n°s. 1 a 29, 34, 49, 70 e 72 a 74; pela má técnica legislativa das Emendas de n°s. 30 a 33, 35 a 48, 50 a 69 e 71; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s. 1 a 30, 34, 49 e 70 a 74; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n°s. 31 a 33, 35 a 48 e 50 a 69; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de n°s. 12, 15 e 34, pela aprovação parcial da Emenda de n° 70, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.
Inteiro teor
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