| PRL 1 CCJC => PDC 853/2008 |
Parecer do Relator |
16/04/2009 |
Geraldo Pudim |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
|
| VTS 1 CCJC => PDC 853/2008 |
Voto em Separado |
16/06/2009 |
Antonio Carlos Biscaia |
Susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas.
Inteiro teor
|
| PRL 2 CCJC => PDC 853/2008 |
Parecer do Relator |
08/07/2015 |
Rodrigo Pacheco |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDC 853/2008 |
Parecer de Comissão |
27/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
|