| PRL 1 CDEICS => PL 3873/2008 |
Parecer do Relator |
04/03/2009 |
João Maia |
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CDEICS => PL 3873/2008 |
Parecer do Relator |
02/07/2009 |
João Maia |
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PRL 3 CDEICS => PL 3873/2008 |
Parecer do Relator |
18/06/2010 |
João Maia |
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PRL 4 CDEICS => PL 3873/2008 |
Parecer do Relator |
10/11/2010 |
Francisco Praciano |
Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela rejeição.
Inteiro teor
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