| PRL 1 CCJC => PL 3789/2008 |
Parecer do Relator |
28/11/2008 |
Roberto Magalhães |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 3789/2008 |
Substitutivo |
28/11/2008 |
Roberto Magalhães |
Dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3789/2008 |
Parecer de Comissão |
14/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 3789/2008 |
Redação Final |
10/06/2009 |
Roberto Magalhães |
Inteiro teor
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