PL 3769/2008 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3769/2008 | Parecer do Relator | 09/06/2010 | Eduardo Cunha | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 3812/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 3769/2008 | Substitutivo | 09/06/2010 | Eduardo Cunha | O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |