| PRL 1 CCJC => PL 3751/2008 |
Parecer do Relator |
30/03/2009 |
Efraim Filho |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 3751/2008 |
Voto em Separado |
02/12/2009 |
Regis de Oliveira |
Inclui o art. 347 - A no Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3751/2008 |
Parecer de Comissão |
10/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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