| PRL 1 CDEICS => PL 3709/2008 |
Parecer do Relator |
04/03/2009 |
Miguel Corrêa |
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 2 CDEICS => PL 3709/2008 |
Parecer do Relator |
07/03/2013 |
Antonio Balhmann |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, e do PL 7.965/2010, apensado, e pela aprovação do PL 3.943/2012, apensado, na forma do substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDEICS => PL 3709/2008 |
Substitutivo |
07/03/2013 |
Antonio Balhmann |
Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para estabelecer critérios da prévia anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Inteiro teor
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