| PRL 1 CCJC => PDC 726/2008 |
Parecer do Relator |
12/08/2008 |
Regis de Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PDC 726/2008.. |
Parecer do Relator |
12/08/2008 |
Regis de Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (pendente de análise)
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 726/2008 |
Parecer de Comissão |
20/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 726/2008 |
Redação Final |
04/11/2008 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inteiro teor
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