| PRL 1 CCJC => PDC 682/2008 |
Parecer do Relator |
21/05/2015 |
Odorico Monteiro |
Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 682/2008 |
Parecer de Comissão |
02/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 682/2008 |
Redação Final |
19/06/2015 |
Valtenir Pereira |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 682/2008 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
23/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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