| PRL 1 CCJC => PL 3633/2008 |
Parecer do Relator |
13/11/2008 |
Geraldo Pudim |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3633/2008 |
Parecer de Comissão |
27/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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