PL 3622/2008 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3622/2008 | Parecer do Relator | 28/11/2008 | Roberto Magalhães | Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 3622/2008 | Substitutivo | 28/11/2008 | Roberto Magalhães | Acresce o art. 107-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor |