| PRL 1 CCJC => PL 3619/2008 |
Parecer do Relator |
01/12/2008 |
Colbert Martins |
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 3619/2008 |
Substitutivo |
01/12/2008 |
Colbert Martins |
Altera o art. 478 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 3619/2008 |
Voto em Separado |
11/05/2010 |
Zenaldo Coutinho |
PROJETO DE LEI Nº 3.619, DE 2008
(DO SR. CARLOS BEZERRA)
Modifica a redação do artigo 478 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Inteiro teor
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