PL 3547/2008 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 3547/2008 | Substitutivo | 13/04/2010 | Antonio Carlos Pannunzio | O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |