| PRL 1 CCJC => PDC 641/2008 |
Parecer do Relator |
21/08/2008 |
Sandro Mabel |
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (pendente de análise)
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDC 641/2008 |
Parecer do Relator |
07/10/2008 |
Sandro Mabel |
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 641/2008 |
Parecer de Comissão |
14/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 641/2008 |
Redação Final |
20/11/2008 |
Magela |
Inteiro teor
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