REC 172/2008 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 172/2008 | Parecer do Relator | 10/06/2008 | Regis de Oliveira | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pelo provimento. Inteiro teor |
| VTS 1 CCJC => REC 172/2008 | Voto em Separado | 12/08/2008 | Antonio Carlos Biscaia | Recorre, nos termos do art. 95, §8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem n.º 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008 Inteiro teor |