PL 3391/2008 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3391/2008 | Parecer do Relator | 14/07/2009 | Sérgio Barradas Carneiro | Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |