PL 3377/2008 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3377/2008 | Parecer do Relator | 25/11/2008 | Bonifácio de Andrada | Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
| VTS 1 CCJC => PL 3377/2008 | Voto em Separado | 04/06/2009 | Luiz Couto | Acrescenta artigo à Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional. Inteiro teor |