PRC 123/2008 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 2 CCJC => PRC 123/2008 | Parecer do Relator | 07/06/2011 | Roberto Teixeira | Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor |