| PRL 1 CSSF => PL 3064/2008 |
Parecer do Relator |
03/12/2008 |
Geraldo Pudim |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSSF => PL 3064/2008 |
Substitutivo |
03/12/2008 |
Geraldo Pudim |
Inteiro teor
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| PRL 2 CSSF => PL 3064/2008 |
Parecer do Relator |
24/03/2011 |
José Linhares |
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CSSF => PL 3064/2008 |
Substitutivo |
24/03/2011 |
José Linhares |
Dá nova redação ao art. 1.524 do Código Civil, que dispõe sobre o rol de pessoas habilitadas a argüirem as causas suspensivas do casamento, incluindo expressamente o ex-cônjuge, e acrescenta o parágrafo único, estabelecendo-se prazo para argüição de causa suspensiva.
Inteiro teor
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