| PRL 1 CCJC => PL 3006/2008 |
Parecer do Relator |
02/07/2008 |
Bernardo Ariston |
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 3006/2008 |
Parecer do Relator |
06/11/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 3006/2008 |
Substitutivo |
09/11/2009 |
Bonifácio de Andrada |
m
Inteiro teor
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