| PRL 1 CCJC => PL 2945/2008 |
Parecer do Relator |
12/08/2008 |
Bernardo Ariston |
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3208/2008, apensado.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 2945/2008 |
Parecer do Relator |
08/04/2009 |
Colbert Martins |
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3208/2008, apensado.
Inteiro teor
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