| PRL 1 CCJC => PL 2870/2008 |
Parecer do Relator |
30/04/2008 |
Ricardo Barros |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 2870/2008 |
Parecer do Relator |
02/09/2009 |
Ricardo Barros |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 2870/2008 |
Parecer do Relator |
15/09/2011 |
Mendonça Filho |
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 4633/2009, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 2870/2008 |
Substitutivo |
16/09/2011 |
Mendonça Filho |
O Congresso Nacional decretra
Inteiro teor
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