PEC 224/2008 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 224/2008 | Parecer do Relator | 06/05/2008 | Maurício Quintella Lessa | Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| VTS 1 CCJC => PEC 224/2008 | Voto em Separado | 03/06/2008 | Gerson Peres | "Expropria glebas de terras de propriedades e áreas situadas na Amazônia Legal, que desrespeitam a obrigação de reserva legal de floresta nativa e estabelece o confisco de equipamentos, veículos e outros, utilizados para a prática de ilícito ambiental. Altera a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor |