REC 147/2008 => PL 2901/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 2 CCJC => REC 147/2008 => PL 2901/2004 | Parecer do Relator | 28/05/2008 | Colbert Martins | Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pelo não provimento. Inteiro teor |